Seus Direitos sob a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) garante a você, como titular dos dados, o direito de solicitar a qualquer momento:
- Exclusão dos seus dados pessoais tratados pelo escritório;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
- Anonimização ou bloqueio de dados desnecessários ou excessivos;
- Revogação do consentimento para tratamento dos seus dados.
Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme prazo estabelecido pela LGPD.
Limitações à Exclusão
Em alguns casos, a exclusão imediata dos seus dados pode não ser possível, quando:
- Houver obrigação legal de retenção (ex: documentos processuais por até 10 anos);
- Os dados forem necessários para o cumprimento de contrato em vigor;
- A exclusão comprometer o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo;
- Os dados forem necessários para defesa em demanda judicial.
⚠️ Se você possui um processo judicial em andamento com o escritório, a exclusão de dados pode ser limitada até o encerramento do caso e cumprimento das obrigações legais de guarda.
Formulário de Solicitação
Preencha o formulário abaixo para exercer seus direitos. Todos os campos marcados com * são obrigatórios.
Contato Direto
Se preferir, você também pode enviar sua solicitação diretamente por e-mail para o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
Inclua no e-mail: seu nome completo, CPF, tipo de solicitação e canal onde os dados estão armazenados.